Bem alienado pode ser penhorado para quitar dívida trabalhista

fiduciariamente para quitação do crédito trabalhista, desde que com a venda judicial do bem pague-se o credor fiduciário preferencialmente.

Consumidora recebe indenização pela morte prematura de flor

indenização por danos materiais no valor de 60 reais pela venda de produto com vício.

Comissões creditadas no cartão alimentação. Fraude.

Estando evidenciado nos autos que as comissões pela venda de cartões de crédito eram creditadas no

Fraude pela Internet gera indenização por danos morais e materiais

indenização a Rafael Silva de Oliveira pelos danos morais e materiais causados por golpes realizados por terceiros através do site de compra e venda.

Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente

Ministro defende criminalização de motorista que dirige embriagado.

Ao comentar a votação da medida provisória que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nas

Aloizio Mercadante ajuíza pedido de explicações contra Alberto Goldman

oferecido ao PSDB um dossiê que envolvia Aloizio Mercadante no caso de venda fraudulenta de ambulâncias ao Poder Público.

Presidente nega liminar a participante do esquema descoberto pela Operação Anaconda

ao advogado Jorge Luiz Bezerra da Silva, acusado de envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais desvendado pela chamada Operação Anaconda.

Ferramenta de inteligência produz prova que resulta na condenação de chefe do tráfico

pontos de venda em Florianópolis, drogas trazidas do Paraná e Mato Grosso do Sul e, tal como um

Ação de restituição de valores. Contrato de alienação fiduciária. Ausência de comprovação da venda do bem pelo banco credor. Impossibilidade de se constatar a existência de saldo a favor do devedor.

Obrigação de entrega de mercadoria. Venda feita pela internet. Relação de consumo. Divulgação de preço abaixo do real valor. Aplicáveis à espécie os princípios da boa-fé, equilíbrio e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Compra e venda de imóvel em construção. Liberação de ônus hipotecário. Cabimento. Negócio realizado entre incorporador e instituição financeira que não pode atingir aquele entre a promitente vendedora e os promissários compradores.

Anulação de ato jurídico. Venda e compra com pacto de retrovenda. Mera simulação. Ausência de prova das transações mercantis que teriam sido feitas com o autor apelado, cujo momento era a contestação sob pena de preclusão.

Recurso de Apelação Cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel com pedido declaratório de quitação da avença e repetição do indébito. Inversão do ônus da prova. Matéria já preclusa.

Mantém-se a inversão do ônus probatório em favor dos consumidores litigantes, sobremodo por tratar de questão já preclusa, posto que não atacada no momento oportuno e pelo recurso apropriado.

Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direito a terceiros sem autorização. Imissão na posse do imóvel pela construtora. Abuso de direito. Uso arbitrário das próprias razões. Dano moral.

Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse.

Prejudicial. Embargos do devedor. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Nota promissória vinculada. 1. Cônjuge da executada intimado sobre a realização da penhora que recaiu sobre imóvel do casal.

Empresa deve restituir valor de compra cancelada

A empresa de alimentos Nutrix World Saúde Ltda foi condenada a devolver o valor de uma compra cancelada por falta de fornecimento dos produtos e a pagar indenização por danos morais.

Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores

venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente.

Turma define que ITBI deve ser calculado com base em valor de transação

valor de venda do bem e o ente público não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com

É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay, decide Terceira Turma

duplicatas emitidas com base na cláusula take or pay sob o argumento de que ela estabelece um consumo mínimo e não representa efetiva compra e venda.